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Essa diminuição de pena pelo trabalho e pelo estudo é chamada de remição,  que é o desconto do tempo da pena cumprida.  Para entender melhor

A lei se refere à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência.  Ela terá

Uma vez na cadeia, o apenado possui diversos benefícios dentro da execução da lei criminal, como a  progressão de regime, o livramento condicional, a saída

O livramento condicional é basicamente uma antecipação da devolução da liberdade ao  condenado que preencher os requisitos legais, ou seja, ele terá sua liberdade de

Inventário  Extrajudicial é um procedimento feito para reunir os bens deixados pela pessoa falecida e dividi-los para os herdeiros.  O inventário extrajudicial é a modalidade